LEIS DO CONDOMÍNIO

 

Código Civil, Lei n° 10.406

Lei n° 11.232, 22 de dezembro de 2005

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Art. 1335 - São direitos e Deveres

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I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.

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