• Código Civil Número 10.406

​

• Convenção Coletiva de Trabalho 2021-2023

​

​

• Lei Antifumo Número 13.541

​

]

• Lei Número 11.232-05

​

​

• Lei Número 4591-64

 

•  Protesto Boleto Condominial Lei n 13.160

​

​

• Lei Nº 14.405, DE 12 DE JULHO DE 2022